SEC multa sete empresas em mais de US$ 3 milhões por violar a regra de proteção ao denunciante

A Securities and Exchange Commission (SEC) anunciou hoje um acordo envolvendo sete empresas públicas que, por meio de acordos de emprego, rescisão e outros contratos, violaram as regras que proíbem ações que impeçam denunciantes de reportarem possíveis má conduta à SEC.

Esse caso destaca a importância de proteger os direitos dos denunciantes e garantir que as empresas não interfiram em sua capacidade de relatar irregularidades às autoridades regulatórias. Para resolver as acusações, as sete empresas concordaram em pagar mais de US$ 3 milhões em penalidades civis. Esse valor inclui multas de diferentes magnitudes, de acordo com o grau de envolvimento de cada empresa nas violações da Regra 21F-17(a), que é especificamente projetada para proteger os direitos dos denunciantes.

A Regra 21F-17(a) estabelece que nenhuma ação deve impedir uma pessoa de se comunicar diretamente com a SEC sobre possíveis infrações à legislação de valores mobiliários, como parte de uma estrutura mais ampla que visa garantir a transparência e a justiça nos mercados financeiros. A maior penalidade foi aplicada à Acadia Healthcare Company, Inc., que concordou em pagar uma multa civil no valor de US$ 1.386.000. A Acadia é uma empresa do setor de saúde que gerencia uma rede de serviços de tratamento comportamental e de saúde mental, e o acordo marca uma medida significativa em um setor onde a conformidade regulatória é vital.

A Acadia, como as demais empresas envolvidas, concordou em alterar os seus acordos para garantir que as violações não se repitam. A segunda maior penalidade foi aplicada à AppFolio, Inc., que aceitou uma multa de US$ 692.250. A AppFolio, uma empresa de tecnologia que oferece software para a gestão de propriedades e serviços jurídicos, foi considerada responsável por inserir cláusulas em acordos que poderiam restringir a comunicação com a SEC, violando as diretrizes de proteção ao denunciante.

A também conhecida como Brands Holding Corp. foi multada em US$ 399.750. A empresa, que opera em vários segmentos do setor de consumo, também foi acusada de limitar os direitos dos denunciantes em seus acordos. Apesar de ser uma quantia menor do que as penalidades de algumas das outras empresas, o valor reflete a seriedade da violação e o compromisso da SEC em impor multas proporcionais ao grau da infração. A IDEX Corporation, uma empresa que opera no setor de engenharia e manufatura de sistemas, pagará US$ 75.000 como parte do acordo.

Embora a penalidade seja significativamente menor do que as das outras empresas, o valor reflete uma violação relativamente menor das diretrizes, mas ainda assim importante o suficiente para justificar uma ação da SEC.A LSB Industries, do setor químico, aceitou pagar uma multa civil de US$ 156.000. A empresa foi acusada de incluir cláusulas que poderiam potencialmente impedir os funcionários de reportar condutas inadequadas à SEC. As modificações necessárias nos acordos da empresa fazem parte de um esforço mais amplo para garantir que seus contratos futuros estejam de acordo com as normas regulatórias de proteção ao denunciante.

A menor penalidade foi aplicada à Smart for Life, Inc., uma empresa de nutrição e bem-estar, que pagará uma multa de US$ 19.500. Embora a violação tenha sido de menor escala, o acordo demonstra que a SEC continua firme em suas ações, independentemente do tamanho da empresa ou da indústria em questão. Por fim, a TransUnion, uma das maiores agências de crédito dos Estados Unidos, concordou em pagar uma multa de US$ 312.000. A TransUnion foi acusada de ter práticas que potencialmente limitavam os direitos dos seus funcionários de se comunicar diretamente com a SEC, e a multa reflete a seriedade da infração no setor financeiro. Como parte dos acordos, todas as sete empresas aceitaram revisar e modificar seus acordos de emprego, rescisão e outros documentos para garantir que eles estejam em conformidade com a Regra 21F-17(a) no futuro. Além disso, cada uma das empresas se comprometeu a não reincidir nessas práticas e a tomar medidas preventivas para garantir a conformidade contínua com as leis de proteção ao denunciante.

Essas penalidades servem como um forte lembrete às empresas sobre a importância de respeitar as regras de proteção ao denunciante. A SEC continua a enfatizar que qualquer tentativa de impedir ou dissuadir denunciantes de reportar possíveis violações será tratada com seriedade e resultará em sanções substanciais. Ao assegurar que as empresas mantenham um ambiente de transparência e conformidade, a SEC busca proteger a integridade dos mercados financeiros e garantir que todos os atores sigam as regras estabelecidas para a proteção dos investidores e do público em geral.