Tribunal Federal Impõe Liminar à NGS Companies a Pedido da ASIC

No início desta semana, o Tribunal Federal da Austrália deferiu o pedido da Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC) para emitir uma liminar que impõe restrições às Empresas NGS, que incluem NGS Crypto Pty Ltd, NGS Digital Pty Ltd e NGS Group Ltd.

A liminar proíbe essas empresas de realizarem diversos tipos de atividades, como a condução de negócios de serviços financeiros no país, a promoção ou emissão de seus pacotes de mineração de blockchain para novos investidores e a negociação com fundos já investidos, até nova decisão judicial.

A decisão judicial foi tomada após a ASIC manifestar preocupações sobre o fato de que as Empresas NGS estavam operando sem uma licença válida para serviços financeiros, o que poderia representar riscos para os investidores. As empresas NGS consentiram com a liminar provisória, embora esta ordem não represente uma conclusão de que houve violação de leis ou regulamentos.

A medida é apenas preventiva, com o objetivo de garantir que o assunto seja devidamente investigado até a audiência final. As ordens provisórias concedidas pelo Tribunal Federal restringem as operações das Empresas NGS até que haja uma decisão definitiva. A próxima audiência, que será de gerenciamento de caso, está agendada para o dia 23 de outubro de 2024, onde serão discutidos os próximos passos e os detalhes técnicos do processo.

Essa audiência será uma oportunidade para ambas as partes apresentarem novos elementos e para o tribunal definir o andamento do caso. Em abril de 2024, a ASIC iniciou um processo civil contra as Empresas NGS e seus três principais diretores: Brett Mendham, Ryan Brown e Mark Ten Caten.

A Comissão alegou que os ativos digitais dos investidores estavam em risco de dissipação e, por isso, solicitou ao tribunal a nomeação de administradores judiciais para proteger esses ativos. Em resposta, em 10 de abril de 2024, o Tribunal Federal nomeou três profissionais da McGrathNicol – Anthony Connelly, Kathy Sozou e Jamie Harris – como administradores dos ativos de moeda digital das Empresas NGS, assim como dos ativos pessoais de Mendham, Brown e Ten Caten.

A ação busca, em última instância, proteger os investidores enquanto o caso é analisado em profundidade. O Tribunal Federal continuará a monitorar a situação até que uma decisão final seja emitida.