Decisão do Conselho da CYSEC
25 de julho de 2022 CYSEC Decisão do Conselho Data do anúncio: 25.07.2022 Data da decisão do Conselho: 04.07.2022 Em relação a: Triangleview Investments Ltd Legislação: Τa Lei de Serviços e Atividades de Investimento e Mercados Regulamentados Assunto: Liquidação € 50.000 Revisão Judicial: N/A Decisão de Revisão Judicial: N/A A Comissão de Valores Mobiliários do Chipre («CySEC») gostaria de observar o seguinte: A CySEC, nos termos do artigo 37(4) da Lei da Comissão de Valores Mobiliários do Chipre de 2009, pode chegar a um acordo sobre qualquer violação ou possível violação, ação ou omissão para a qual há motivos razoáveis para acreditar que está em violação das disposições da legislação sob a alçada regulatória da CySEC. Α foi alcançado um acordo com a CIF Triangleview Investments Ltd («a Sociedade») por possível violação da Lei de Serviços e Atividades de Investimento e Mercados Regulamentados de 2017 – L.87(I)/2017 («a Lei»). Mais concretamente, a investigação para a qual se chegou a acordo, envolveu a avaliação, para o período de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, do cumprimento pela Empresa do n.º 1 do artigo 22.º da Lei quanto à condição de autorização prevista no n.º 9 do artigo 17.º da Lei, no que diz respeito à proteção dos fundos dos clientes. O acordo alcançado com a Empresa, pela eventual violação, é no valor de € 50.000. A Empresa pagou o montante de € 50.000. Ressalta-se que todos os valores a pagar relativos a acordos de liquidação são considerados receitas (receitas) do Tesouro da República e não constituem receitas da CySEC.
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